Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria contábil, destinados aos Conselhos Municipais e às Secretarias Municipais, abrangendo a orientação, acompanhamento e suporte técnico-contábil contínuo na execução e na prestação de contas dos recursos públicos, incluindo a elaboração, conferência e transmissão de informações, demonstrativos e obrigações acessórias à Receita Federal do Brasil e aos demais órgãos federais de controle, fiscalização e acompanhamento, em conformidade com a

Os serviços de assessoria técnica contábil a serem contratados compreenderão, de forma contínua e integrada, as seguintes atividades:Assessoria e orientação técnica contábil aos Conselhos Municipais e às Secretarias Municipais, quanto à correta execução dos recursos públicos, em conformidade com a legislação vigente e normas aplicáveis;Acompanhamento sistemático da execução orçamentária, financeira e contábil, com vistas à correta aplicação dos recursos e à prevenção de inconsistências e impropriedades;Elaboração, análise, conferência e validação de demonstrativos contábeis, relatórios financeiros e demais documentos exigidos pelos órgãos de controle;Prestação de suporte técnico-contábil aos gestores, conselheiros e servidores envolvidos, incluindo esclarecimento de dúvidas e orientação quanto a procedimentos contábeis e fiscais;Preparação, conferência e envio de obrigações acessórias, declarações, demonstrativos e informações fiscais e contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como a outros órgãos federais, sistemas e plataformas oficiais;Acompanhamento de prazos legais e normativos, assegurando o cumprimento tempestivo das obrigações contábeis, fiscais e acessórias;Orientação e apoio técnico na organização documental e na prestação de contas dos recursos geridos pelos Conselhos Municipais e Secretarias;Atualização e adequação dos procedimentos contábeis às alterações legais, normativas e regulamentares supervenientes;Apoio técnico durante auditorias, fiscalizações e diligências, quando solicitadas por órgãos de controle interno ou externo, no que se refere às informações contábeis e fiscais;Emissão de pareceres técnicos contábeis, quando demandados pela Administração, relacionados às atividades objeto da contratação.