O objeto deste contrato é a prestação de serviços técnicos e jurídicos especializados, visando o acompanhamento, análise, orientação e representação do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

prestação de serviços técnicos e jurídicos especia especializados visando o acompanhamento, análise, orientação e representação do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), abrangendo, de forma específica: I. Acompanhamento e Monitoramento de Processos: a. Acompanhamento sistemático dos processos e procedimentos administrativos instaurados no TCMGO, com atualização contínua sobre prazos, notificações e exigências. b. Monitoramento de prestações de contas anuais, tomadas de contas especiais, e outros procedimentos de competência do TCM-GO. II. Análise Técnica e Jurídica: a. Realização de análise técnica e jurídica de atos administrativos sujeitos ao controle do TCM-GO, como contratos, licitações, convênios, folha de pagamento, despesas públicas, entre outros. b. Identificação e apontamento de irregularidades e orientações sobre medidas corretivas e preventivas para regularização. III. Elaboração de Documentos e Peças Processuais: a. Redação e envio de defesas, justificativas, recursos, esclarecimentos e manifestações técnicas em resposta a notificações, diligências e apontamentos do TCM-GO. b. Elaboração de pareceres técnicos-jurídicos voltados ao cumprimento das exigências legais e regulamentares. IV. Capacitação e Orientação: a. Realização de reuniões e capacitações com servidores municipais, voltadas à orientação sobre boas práticas de gestão pública e atendimento às exigências do TCM-GO. b. Orientação técnica sobre planejamento e execução de políticas públicas com foco na transparência e conformidade legal. V. Relatórios e Informações Gerenciais: a. Apresentação periódica de relatórios detalhados sobre o andamento das demandas junto ao TCM-GO, com análise de riscos e recomendações. b. Disponibilização de informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões estratégicas pela administração municipal.