Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “ Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município ”.

Implementação e Funcionamento das Ouvidorias nos Municípios Legislação e marcos normativos das ouvidorias públicas; Implantação e funcionamento da ouvidoria em órgãos municipais; A relação da ouvidoria com o controle social e a cidadania; Fluxos de recebimento, análise e resposta das manifestações; Ferramentas de registro e monitoramento de demandas A importância da governança da informação; Procedimentos padrão para mitigação de riscos jurídicos; Como responder ao cidadão com base em dados e legislação; Conformidade integrada: transparência, proteção de dados e escuta social; Construção de um plano de ação para a realidade municipal; Casos práticos: como responder de forma técnica e efetiva; Módulo 2 - Fundamentos da LGPD e Obrigatoriedades no Setor Público Princípios e conceitos essenciais da LGPD aplicados ao município Enquadramento legal da administração pública Tipos de dados, bases legais e tratamento legítimo Obrigações específicas de Prefeituras e Câmaras Relação entre LGPD, LAI, transparência e sigilo Identificação dos setores e atividades que tratam dados pessoais; Módulo 3 - Governança de Dados e Estruturação Interna Estrutura mínima de conformidade no município Atribuições e atuação do Encarregado (DPO) Criação da Comissão Municipal de Proteção de Dados Políticas internas obrigatórias e regras de governança Registro das operações de tratamento (inventário) Análise de riscos e priorização de ações; Módulo 4 - Procedimentos, Fluxos e Documentação Essencial Padronização de rotinas de coleta, uso, armazenamento e descarte Elaboração de documentos fundamentais: Política interna de proteção de dados Relatório de Impacto Procedimento para atendimento ao titular Normas de segurança da informação Resposta a solicitações de titulares Riscos comuns em secretarias, departamentos e gabinetes Adequação de sistemas, formulários e banco de dados; Módulo 5 – Implementação, Monitoramento e Gestão de Incidentes Passo a passo para implantação da LGPD no município Cronograma de adequação por etapas Estratégias de treiname